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O direito de viver
- Ricardo Viveiros
A imprensa noticiou que, em 27 de julho próximo passado, ao ser parado em uma blitz policial da Lei Seca no Rio de Janeiro (RJ), o modelo e influenciador digital Bruno Krupp foi multado por estar sem habilitação, recusar o teste do bafômetro e conduzir veículo sem placa. Embora todos os problemas, foi dispensado e sua moto não apreendida.
Três dias depois, Bruno atropelou e causou a morte de um jovem de 16 anos. Segundo registro da Polícia Civil, com a mesma moto e sem habilitação para dirigi-la. Cabe a pergunta: Por que ao ser parado em blitz dias antes, a moto não foi apreendida diante do seu condutor não ser habilitado, recursar-se a teste de ingestão de bebida alcoólica e, ainda, o veículo não ter sequer placa?
Em abril deste ano, Medida Provisória (MP) editada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) em maio do ano passado, aprovada pelo Congresso em outubro e sancionada pelo presidente no mesmo mês, mudou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Desde então, o seu artigo 271 determina: “Não caberá remoção do veículo em casos em que a irregularidade for sanada no local da infração e naqueles em que o veículo tenha condições de circulação em via pública.”
Sou pai e avô de um filho de 26 anos e uma neta de sete meses mortos no trânsito de São Paulo (SP) por um motorista irresponsável, que avançou um semáforo vermelho e bateu no carro em que eles estavam. Fugiu sem prestar socorro e ainda fez Boletim de Ocorrência (BO) falso, declarando acidente sem vítimas para receber seguro.
Lutei mais de 20 anos na Justiça para, diante de constantes mudanças na legislação, não deixar o caso prescrever. Depois de décadas, o competente advogado localizou o criminoso e o levamos a julgamento. Foi condenado a 1 ano e 9 meses de reclusão, ainda recorreu e reduziu a pena. Teve o direito a responder em liberdade.
Não tenho qualquer sentimento de vingança. Não pedi qualquer reparação monetária. Criei – sem ódio e com amor incondicional –, dois netos que herdei do filho morto no acidente. Cumpri a lei do meu País e não reclamo de nada. Apenas relato a tragédia que minha família viveu e luta para superar, para que esse tipo de violência não se repita.
Agora, com imensa decepção, observo o atual Governo mudar, para ainda pior, a legislação de trânsito no País. E as consequências disso já mostram resultados negativos, como a morte desse rapaz atropelado pela moto de um irresponsável que, embora identificado pouco tempo antes, seguiu legalmente protegido, portando a “arma sem licença”.
É preciso entender que certos acontecimentos não devem ser aceitos como “acidentes”. São crimes de morte, diante da irresponsabilidade de quem os comete.
Só quem passa por isso, tem ideia do que seja a dor de contrariar a lei da natureza ao enterrar um filho e uma neta que teriam uma vida toda pela frente. Vítimas da irresponsabilidade de alguns, protegida pela lei de todos.
É preciso investimento em Educação, rigor na legislação e eficiência no seu cumprimento. Liberdade com responsabilidade. Ou iremos seguir perdendo vidas no trânsito, como perdemos nas tristes estatísticas de outras violências contra o direito de viver em paz neste país.
*RICARDO VIVEIROS, jornalista e escritor